Nossos Fundamentos
Os 5 Pilares de Integridade PetNit
Estes princípios orientam a operação da PetNit como tecnologia, canal de suporte, registro, pagamento, segurança e mediação.
Segurança & Proteção
Credenciamento de Parceiros com verificação documental, análise de antecedentes quando aplicável e protocolos de emergência para reduzir riscos, sem substituir a responsabilidade do Parceiro pela execução material do serviço e o dever do Tutor de fornecer informações corretas sobre o pet.
Transparência
Todas as tarifas, processos de aprovação, políticas de cancelamento e regras de conduta são públicos e acessíveis. Nenhuma taxa oculta ou prática enganosa.
Privacidade de Dados
Tratamento de dados pessoais orientado pela LGPD. Coletamos apenas o necessário, com base legal definida, e não vendemos dados pessoais a terceiros.
Conformidade Legal
Operação orientada pelo CDC, LGPD, Marco Civil da Internet, Código Civil, CLT e demais leis brasileiras aplicáveis ao modelo de plataformas digitais e prestadores independentes.
Canal Aberto
Disponibilizamos canais acessíveis para denúncias, reclamações e sugestões. Relatos são avaliados com confidencialidade, registro de evidências e possibilidade de medidas administrativas.
Sigilo Garantido
Canal de Denúncias e Relatos
Presenciou conduta inadequada, fraude, abuso, maus-tratos ou violação das regras da PetNit? Reporte pelos canais oficiais. Os relatos são tratados com confidencialidade, análise de evidências e possibilidade de medidas administrativas. Nenhuma retaliação é tolerada contra quem reporta de boa-fé.
Marco Regulatório Aplicável
A PetNit busca operar em conformidade com as seguintes leis e normas do ordenamento jurídico brasileiro, sem prejuízo dos direitos obrigatórios assegurados aos consumidores e titulares de dados:
Lei nº 13.709/2018
LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados
Rege o tratamento de dados pessoais de usuários e parceiros na plataforma.
Lei nº 8.078/1990
CDC — Código de Defesa do Consumidor
Orienta direitos dos consumidores, informação adequada, atendimento, reembolso e vedação a cláusulas abusivas.
Lei nº 12.965/2014
Marco Civil da Internet
Estabelece princípios, garantias e deveres para o uso da internet no Brasil.
Lei nº 10.406/2002
Código Civil Brasileiro
Rege contratos, responsabilidade civil, deveres do tutor e relações entre plataforma, usuários e parceiros.
Lei nº 13.467/2017
Reforma Trabalhista (CLT)
Orienta a contratação autônoma de prestadores independentes, sem subordinação, vínculo empregatício, mandato, agência, representação ou franquia.
Lei nº 9.279/1996
Lei de Propriedade Industrial
Protege a marca PetNit, logotipos e demais ativos de propriedade intelectual.
Lei nº 9.610/1998
Lei de Direitos Autorais
Protege o código-fonte, design e conteúdo da Plataforma PetNit.
Res. BACEN / Mercado Pago
Regulação de Meios de Pagamento
Processamento de pagamentos em conformidade com a regulação do Banco Central do Brasil.
Processo de Credenciamento de Parceiros
O credenciamento de Parceiros (Andadores e Anfitriões) na PetNit segue um processo estruturado de triagem, com foco em segurança, idoneidade e redução de riscos. O credenciamento permite que o Parceiro oferte serviços na Plataforma, mas não transforma a PetNit em prestadora direta, clínica veterinária, empregadora ou supervisora presencial de todos os atendimentos.
1. Candidatura
Preenchimento do dossiê digital com dados pessoais e bairros de atuação
2. Documentação
Envio de RG/CNH e Certidão de Antecedentes Criminais (Polícia Civil ou PF)
3. Análise
Verificação de documentos e análise de antecedentes pela equipe de compliance
4. Vistoria
Para Anfitriões: vistoria presencial de segurança no local de hospedagem
5. Aprovação
Liberação do perfil e acesso ao Manual de Conduta PetNit
Importante: O credenciamento inicial não constitui garantia absoluta de idoneidade contínua, resultado específico ou ausência de incidentes. A responsabilidade pela execução material do serviço é do Parceiro independente. A PetNit pode suspender ou descredenciar Parceiros a qualquer momento, mediante denúncia fundamentada, risco, ameaça, fraude, maus-tratos, negligência ou identificação de conduta contrária às regras da Plataforma.
Código de Conduta da Plataforma
A PetNit adota um Código de Conduta que orienta o comportamento esperado de todos os participantes da Plataforma — Usuários, Parceiros e equipe PetNit.
O que esperamos de todos
- Tratar todos os participantes com respeito e dignidade
- Fornecer informações verdadeiras e completas, especialmente sobre saúde, comportamento, vacinas, medicamentos, restrições e riscos do pet
- Cumprir os horários e compromissos assumidos
- Reportar incidentes com transparência e agilidade
- Respeitar a privacidade e os dados pessoais alheios
- Agir de boa-fé em todas as interações
O que não é tolerado
- Assédio, discriminação ou violência de qualquer natureza
- Fraude, estelionato ou chargebacks fraudulentos
- Divulgação de dados pessoais de outros participantes
- Contratação, pagamento, execução ou migração de serviços para fora dos canais oficiais da Plataforma
- Avaliações falsas ou compradas
- Uso da Plataforma para fins ilegais
Consequências: Violações do Código de Conduta podem resultar em advertência, suspensão temporária, bloqueio de valores em apuração, exclusão permanente da Plataforma, descredenciamento de Parceiros e responsabilização civil e/ou criminal nos casos aplicáveis. A adoção dessas medidas não implica reconhecimento automático de culpa ou responsabilidade da PetNit pela execução material do serviço.
A PetNit busca operar em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Seus direitos obrigatórios são preservados em todas as etapas de uso da Plataforma:
| Direito | Como a PetNit garante | Base Legal |
|---|
| Informação clara sobre preços |
Todos os valores são exibidos antes da confirmação, sem taxas ocultas |
CDC, art. 6º, III |
| Direito de arrependimento |
Produtos podem ser devolvidos em até 7 dias após o recebimento |
CDC, art. 49 |
| Garantia legal |
Produtos com defeito de fabricação têm garantia de 30 dias |
CDC, art. 26 |
| Política de reembolso |
Reembolsos em até 5 dias úteis, conforme política de cancelamento |
CDC, art. 42 |
| Acesso a SAC |
Canal de atendimento disponível via e-mail e telefone |
CDC, art. 6º, VII |
| Vedação à cobrança indevida |
Cobranças indevidas são analisadas e tratadas nos termos do CDC |
CDC, art. 42, §único |
Procon e consumidor.gov.br: Você pode registrar reclamações sobre a PetNit diretamente no Procon-RJ ou na plataforma consumidor.gov.br, mantida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. A PetNit se compromete a avaliar e responder as demandas nos prazos aplicáveis.
Política Antifraude e Segurança Financeira
A PetNit adota medidas para prevenir fraudes, chargebacks indevidos, pagamentos por fora e uso malicioso da Plataforma:
- Processamento de pagamentos terceirizado: todos os pagamentos são processados pelo Mercado Pago, provedor de pagamentos com regras próprias de segurança, prevenção a fraude e conformidade regulatória;
- Dados de cartão não armazenados: a PetNit não armazena números de cartão, CVV ou quaisquer dados bancários sensíveis em seus servidores;
- Monitoramento de chargebacks: contestações de pagamento são investigadas individualmente; chargebacks fraudulentos resultam em suspensão imediata e possível ação judicial;
- Pagamentos por fora proibidos: valores pagos diretamente ao Parceiro, Pix externo ou acordos paralelos ficam fora dos registros, suporte, mediação e mecanismos de segurança da Plataforma;
- Retenção e bloqueio em apuração: a PetNit poderá reter, liberar ou bloquear valores conforme regras de confirmação, contestação, evidências, suspeita de fraude e segurança, sem reconhecimento automático de culpa;
- Autenticação Firebase: todas as contas são autenticadas via Firebase Authentication, com proteção contra ataques de força bruta e acesso não autorizado;
- Regras de acesso ao banco de dados: os dados de cada usuário são acessíveis apenas pelo próprio titular autenticado, mediante regras de segurança no Firebase Firestore.
Registros e evidências: mensagens, logs, comprovantes, registros de check-in/check-out, avaliações, denúncias e demais evidências podem ser conservados para suporte, mediação, prevenção a fraude, auditoria, cumprimento legal e defesa de direitos, observada a LGPD.
Documentos Legais da Plataforma
Acesse os documentos legais completos que regem o uso da Plataforma PetNit, incluindo a separação de papéis entre PetNit, tutores e parceiros independentes: