LEIA COM ATENÇÃO: A PetNit é uma plataforma digital de intermediação tecnológica que aproxima tutores (clientes) e parceiros (prestadores de serviços pet independentes). A PetNit não executa, presencialmente, os serviços contratados — quem executa é o parceiro, sob sua responsabilidade técnica, operacional e legal. Ao acessar, criar conta ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, interrompa imediatamente o uso da Plataforma.
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Identificação e Definições
A plataforma PetNit é operada por Matheus Siqueira Galveas, profissional autônomo com atuação em Niterói, Rio de Janeiro, RJ, Brasil, doravante denominado "PetNit", "nós" ou "Operadora".
Contato oficial: suporte.petnit@gmail.com | (21) 96921-0708
Para fins destes Termos, adotam-se as seguintes definições:
- Plataforma: o conjunto de sistemas, aplicativos, sites e interfaces operados sob a marca PetNit, acessíveis pelo domínio PetNit.com.br e demais subdomínios.
- Usuário / Cliente: qualquer pessoa física, maior de 18 anos, que acesse ou utilize a Plataforma para contratar serviços ou adquirir produtos.
- Parceiro: prestador de serviços autônomo (Andador ou Anfitrião) credenciado pela PetNit após processo seletivo, que utiliza a Plataforma para oferecer seus serviços.
- Andador (Dog Walker): Parceiro credenciado que presta o serviço de passeio supervisionado de animais de estimação.
- Anfitrião (Pet Host): Parceiro credenciado que presta o serviço de hospedagem domiciliar de animais de estimação.
- Pet / Animal: animal de estimação de propriedade do Usuário, sujeito a cuidados pelos Parceiros.
- Serviços: passeios, hospedagem, venda de produtos pet e demais funcionalidades disponíveis na Plataforma.
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Natureza da Plataforma e Limitação de Responsabilidade Contratual
A PetNit é uma plataforma digital de intermediação tecnológica que facilita a conexão entre Usuários (tutores de animais) e Parceiros independentes (Andadores, Anfitriões e demais prestadores de serviços pet). A PetNit fornece tecnologia, comunicação, registro, suporte, meios de pagamento e mecanismos de segurança — sem executar, supervisionar presencialmente ou garantir a execução material dos serviços contratados.
Os serviços são prestados diretamente pelos Parceiros, profissionais autônomos e independentes, sob sua exclusiva responsabilidade técnica, operacional e legal. A contratação do serviço ocorre entre Usuário e Parceiro, sendo a PetNit interveniente apenas como intermediadora tecnológica.
⚠️ ATENÇÃO: A PetNit NÃO é empregadora, agência de empregos, seguradora, clínica veterinária ou prestadora direta de serviços de cuidado animal. Não há entre a PetNit e os Parceiros qualquer relação de emprego, vínculo societário, representação, mandato, agência, franquia ou subordinação, nos termos do artigo 442-B da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017).
Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, e sem prejuízo dos direitos assegurados ao consumidor pelo CDC, a PetNit não responde, em caráter primário, por:
- A execução material, qualidade técnica, conduta, presença, pontualidade ou comportamento do Parceiro durante a prestação do serviço;
- Danos físicos, psicológicos, materiais ou morais causados a animais, pessoas ou bens decorrentes de atos ou omissões do Parceiro ou do próprio Usuário;
- Acidentes, fugas, perdas, lesões, agressões ou intercorrências durante a execução do serviço por causas alheias à atuação tecnológica da Plataforma;
- Acordos paralelos, pagamentos por fora, contratações fora dos canais oficiais, informações falsas, omissões do tutor ou condutas próprias do Parceiro;
- Continuidade, disponibilidade ou qualidade dos serviços prestados pelos Parceiros após o credenciamento.
A responsabilidade pela execução material do serviço é do Parceiro independente, sem prejuízo da responsabilidade do Usuário pelas informações que fornecer sobre o animal e seu comportamento (Seção 5).
Triagem inicial: A PetNit realiza, como medida de boa-fé, verificação documental e de antecedentes criminais de Parceiros (e, quando aplicável, vistoria de Anfitriões). Tal processo é uma triagem inicial e não constitui garantia absoluta de idoneidade contínua, nem transfere automaticamente à PetNit responsabilidade civil ou criminal pelos atos próprios dos Parceiros. A PetNit poderá, a qualquer momento, suspender, bloquear, remover ou banir Parceiros que violem regras, causem risco, fraude, abuso, ameaça, maus-tratos ou descumprimento contratual.
Cooperação em incidentes: Em caso de incidente envolvendo um serviço contratado pela Plataforma, Usuário e Parceiro comprometem-se a cooperar com a PetNit no esclarecimento dos fatos, fornecendo evidências (fotos, mensagens, check-in/check-out, comprovantes e informações pertinentes) pelos canais oficiais. A PetNit poderá atuar como canal de suporte, mediação, registro, contestação e segurança, sem que isso implique reconhecimento automático de culpa ou responsabilidade pela execução material do serviço.
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Elegibilidade e Cadastro
Para utilizar a Plataforma como Usuário, é necessário:
- Ser pessoa física com capacidade civil plena (maior de 18 anos);
- Fornecer dados cadastrais verdadeiros, completos e atualizados;
- Possuir um endereço de e-mail válido e ativo;
- Concordar integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.
O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade e atualização das informações fornecidas. A PetNit não se responsabiliza por eventuais prejuízos decorrentes de dados incorretos, incompletos ou desatualizados.
Segurança da Conta: O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Em caso de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente a PetNit pelo e-mail suporte.petnit@gmail.com. A PetNit não será responsável por atos praticados por terceiros com as credenciais do Usuário.
A PetNit reserva-se o direito de recusar, cancelar ou suspender cadastros a qualquer momento, a seu exclusivo critério, especialmente em casos de suspeita de fraude, fornecimento de dados falsos ou violação destes Termos.
A Plataforma PetNit oferece os seguintes Serviços, sujeitos à disponibilidade e às condições de cada Parceiro:
| Serviço |
Descrição |
Prestador |
| Passeios (Dog Walking) |
Passeios supervisionados de cães em vias públicas, com duração de 15, 30 ou 60 minutos, mediante agendamento prévio. |
Andador Parceiro |
| Hospedagem (Pet Host) |
Hospedagem domiciliar de animais na residência do Anfitrião, por noites ou diárias, durante ausência do tutor. |
Anfitrião Parceiro |
| PetShop Express |
Venda e entrega de produtos pet (rações, acessórios, brinquedos) com entrega expressa em Niterói. |
PetNit (diretamente) |
| Guia de Lugares Pet |
Mapa colaborativo de locais pet-friendly em Niterói. Informativo, sem garantia de atualização em tempo real. |
PetNit / Comunidade |
A disponibilidade dos Serviços pode variar conforme localização, horário e disponibilidade dos Parceiros. A PetNit não garante a disponibilidade ininterrupta de nenhum Serviço.
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Responsabilidades do Usuário
Ao utilizar a Plataforma, o Usuário compromete-se a:
- Fornecer informações completas e verdadeiras sobre o pet — incluindo saúde, comportamento, histórico de agressividade, vacinas, medicamentos em uso, restrições alimentares, necessidades especiais e riscos conhecidos — antes de contratar qualquer Serviço;
- Informar previamente ao Parceiro qualquer doença, alergia, condição médica, episódio anterior de agressão ou fuga, ou qualquer outra circunstância que possa afetar a segurança do atendimento;
- Manter a vacinação e a vermifugação do animal em dia, apresentando comprovação quando solicitado pelo Parceiro;
- Garantir que o animal possua identificação (coleira com nome e telefone ou microchip) durante a prestação de serviços;
- Respeitar os horários acordados para entrega e retirada do animal;
- Efetuar o pagamento dos Serviços contratados exclusivamente pelos meios oficiais disponíveis na Plataforma (vide Seção 7);
- Utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos e de acordo com estes Termos;
- Tratar Parceiros e a equipe PetNit com respeito e urbanidade;
- Avaliar o serviço, confirmar entregas e reportar problemas, sempre pelo fluxo oficial da Plataforma, dentro dos prazos previstos;
- Não compartilhar, reproduzir ou utilizar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização expressa da PetNit.
Responsabilidade do Usuário por informações sobre o pet: O Usuário é responsável pela veracidade e completude das informações que fornece sobre o animal. A omissão ou falsidade de informações relevantes — especialmente sobre histórico de agressividade, mordeduras, doenças contagiosas, medicações, fugas ou condições especiais — poderá limitar ou afastar, conforme o caso e a legislação aplicável, a responsabilidade da Plataforma e do Parceiro por eventuais incidentes, transferindo ao próprio Usuário a responsabilidade civil e, conforme o caso, criminal pelos danos causados pelo seu animal a Parceiros, terceiros ou propriedades, nos termos do artigo 936 do Código Civil Brasileiro.
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Responsabilidades dos Parceiros
Os Parceiros credenciados na Plataforma declaram possuir capacidade, experiência, autorizações, estrutura e condições adequadas para executar os serviços que oferecem, sendo responsáveis técnica, operacional e legalmente por sua atuação. São obrigações dos Parceiros:
- Prestar os Serviços contratados com diligência, cuidado, competência e respeito ao animal e ao tutor;
- Cumprir os horários, compromissos e protocolos acordados com o Usuário e com a Plataforma;
- Manter antecedentes criminais aptos e comunicar imediatamente à PetNit qualquer alteração relevante em sua situação documental, criminal ou profissional;
- Seguir rigorosamente os protocolos de segurança e o Código de Conduta da PetNit;
- Comunicar ao Usuário e à PetNit, por canais oficiais, qualquer incidente, acidente ou emergência médica envolvendo o animal sob seus cuidados;
- Não subcontratar ou transferir os Serviços contratados a terceiros sem anuência expressa do Usuário e da Plataforma;
- Manter sigilo sobre as informações pessoais dos Usuários obtidas em razão da prestação dos Serviços, em conformidade com a LGPD;
- Não oferecer, sugerir ou aceitar contratação, pagamento ou contato fora dos canais oficiais da Plataforma (vide Seção 11);
- Atuar como prestador de serviços autônomo, responsabilizando-se pelo recolhimento de todos os tributos e contribuições devidos sobre sua renda;
- Não praticar maus-tratos, abandono, negligência ou qualquer forma de violência contra o animal, sob pena de descredenciamento imediato e responsabilização civil/criminal nos termos da Lei nº 9.605/1998 e demais normas aplicáveis.
Os Parceiros atuam de forma autônoma e independente. A PetNit não exerce poder diretivo, subordinação ou controle pessoal sobre a atividade dos Parceiros, não havendo entre as partes qualquer relação de emprego, vínculo societário, mandato, representação ou agência, nos termos do artigo 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 13.467/2017.
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Pagamentos, Tarifas e Repasses
Todos os pagamentos realizados na Plataforma são processados pelo Mercado Pago, provedor de pagamentos que opera sob regras próprias de segurança, prevenção a fraude e conformidade regulatória.
Sobre os valores cobrados:
- Os preços exibidos aos Usuários já incluem a taxa de serviço da Plataforma (markup de 17,6% sobre o valor base do Parceiro);
- A PetNit retém sua taxa operacional antes de repassar o valor ao Parceiro;
- Os repasses aos Parceiros observam o ciclo de retenção (holding) previsto no Painel do Parceiro, condicionado à confirmação do serviço, ausência de contestação no prazo e cumprimento das regras de segurança da Plataforma;
- A PetNit poderá reter, liberar ou bloquear valores conforme regras de confirmação, contestação, evidências, suspeita de fraude ou segurança previstas na Plataforma, sem que isso implique reconhecimento automático de culpa;
- Eventuais descontos promocionais são aplicados a critério exclusivo da PetNit, sem direito a extensão automática.
Desconto Pix: Pagamentos realizados via Pix recebem desconto de 5% sobre o valor total. O desconto é aplicado automaticamente no momento do checkout e não é cumulativo com outras promoções.
Pagamentos por fora da Plataforma são vedados. Qualquer cobrança, transferência, Pix direto ao Parceiro ou acordo paralelo fora dos canais oficiais é proibido, não conta com suporte, registro, mediação ou mecanismos de segurança da PetNit e poderá resultar em advertência, suspensão ou descredenciamento. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a PetNit não responde por valores transacionados fora da Plataforma, salvo quando houver responsabilidade direta comprovada da PetNit.
A PetNit não armazena dados de cartão de crédito ou informações bancárias dos Usuários em seus servidores. Todo o processamento de dados financeiros é de responsabilidade exclusiva do Mercado Pago, conforme seus próprios termos de uso e política de privacidade.
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Cancelamentos, Reembolsos e Política de Devolução
8.1 Cancelamento de Serviços (Passeios e Hospedagem)
- Cancelamento com mais de 48h de antecedência: reembolso integral do valor pago, em até 5 dias úteis, via método original de pagamento;
- Cancelamento com 24h a 48h de antecedência: reembolso de 70% do valor total pago;
- Cancelamento com menos de 24h de antecedência: reembolso de 30% do valor total pago;
- Não comparecimento (no-show): sem direito a reembolso.
8.2 Cancelamento por parte do Parceiro
Caso o Parceiro cancele o Serviço após a confirmação do agendamento, o Usuário receberá reembolso integral do valor pago, em até 3 dias úteis. A PetNit poderá aplicar penalidades ao Parceiro conforme o Contrato de Parceria.
8.3 Devolução de Produtos (PetShop)
- Produtos com defeito de fabricação: devolução em até 30 dias, conforme artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
- Arrependimento de compra: devolução em até 7 dias corridos após o recebimento, nos termos do artigo 49 do CDC, com reembolso integral;
- A primeira troca por tamanho incorreto é realizada gratuitamente, com coleta na residência do Usuário;
- Produtos alimentícios (rações) abertos não são aceitos para devolução por motivos higiênicos, salvo defeito comprovado.
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Limitação de Responsabilidade da PetNit
CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE: Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável e sem prejuízo dos direitos do consumidor que não podem ser excluídos por lei, a PetNit, atuando como intermediadora tecnológica, não responde, em caráter primário, por danos decorrentes da execução material do serviço pelo Parceiro independente, salvo quando houver responsabilidade direta comprovada da PetNit decorrente de falha tecnológica, descumprimento dos próprios deveres da Plataforma ou ato/omissão atribuível diretamente à PetNit.
Sem prejuízo do disposto acima, a PetNit não se responsabiliza por:
- Conduta, comportamento ou ato próprio do Parceiro durante a execução do serviço, ou ato próprio do Usuário;
- Danos decorrentes de informações falsas, incompletas ou omitidas pelo Usuário a respeito do animal (saúde, comportamento, agressividade, fugas, vacinas, medicações);
- Acordos paralelos, pagamentos por fora ou contatos realizados fora dos canais oficiais da Plataforma;
- Interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidade da Plataforma decorrentes de manutenção, caso fortuito, força maior ou falhas de terceiros (provedores de hospedagem, operadoras de internet, processadores de pagamento, etc.);
- Vírus, malware ou ataques cibernéticos que comprometam os dispositivos do Usuário;
- Informações desatualizadas no Guia de Lugares Pet, que é alimentado colaborativamente pela comunidade, com caráter meramente informativo;
- Alterações de preços, disponibilidade ou condições dos Parceiros após a publicação;
- Atrasos na entrega de produtos decorrentes de fatores externos à operação logística da PetNit (greves, acidentes, condições climáticas adversas).
Nas hipóteses em que a lei brasileira não permita a exclusão de responsabilidade, a responsabilidade da PetNit ficará limitada aos danos diretos efetivamente comprovados e, em qualquer caso, ao valor efetivamente pago pelo Usuário pelo Serviço que originou o dano, ressalvados os direitos básicos assegurados pela legislação consumerista aplicável.
Direito de regresso: Nos casos em que a PetNit for condenada solidariamente a responder por atos próprios de Parceiro independente, a PetNit reserva-se o direito de regresso integral contra o Parceiro responsável, nos termos do artigo 934 do Código Civil Brasileiro, incluindo indenizações, honorários advocatícios e custas processuais.
Nada nestes Termos exclui ou limita direitos que não possam ser excluídos pela legislação brasileira aplicável, em especial as garantias mínimas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
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Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da Plataforma PetNit — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, nomes comerciais, textos, imagens, ícones, código-fonte, interfaces, design, layouts e funcionalidades — é de propriedade exclusiva da PetNit ou licenciado por terceiros, sendo protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual, especialmente a Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) e a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).
É expressamente proibido:
- Reproduzir, copiar, modificar, distribuir, vender ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa da PetNit;
- Utilizar a marca PetNit, logotipos ou outros elementos de identidade visual para fins comerciais;
- Realizar engenharia reversa ou tentativa de acesso ao código-fonte da Plataforma;
- Utilizar robôs, scrapers ou mecanismos automatizados para extração de dados da Plataforma.
São expressamente vedadas as seguintes condutas na Plataforma:
- Fornecer informações falsas, enganosas ou fraudulentas no cadastro, no perfil ou durante a contratação de Serviços (especialmente sobre o pet ou sobre as condições do Parceiro);
- Utilizar a Plataforma para fins ilegais, incluindo lavagem de dinheiro, fraude, estelionato ou prática de qualquer ilícito penal;
- Praticar maus-tratos, abandono, negligência, agressão ou qualquer forma de violência contra animais (Lei nº 9.605/1998);
- Assediar, intimidar, ameaçar, discriminar ou praticar qualquer forma de violência verbal, física ou virtual contra Parceiros, Usuários ou equipe da PetNit;
- Tentar burlar o sistema de pagamento da Plataforma ou efetuar estornos indevidos (chargebacks fraudulentos);
- Criar múltiplas contas para obter vantagens indevidas ou contornar suspensões aplicadas pela PetNit;
- Publicar avaliações falsas, compradas, retaliatórias ou que não reflitam experiência real com o Serviço;
- Contratar, pagar, contatar, fechar ou executar serviços fora dos canais oficiais da Plataforma, inclusive com o objetivo de evitar taxas, prazos, mediação ou registros da PetNit — vedação que se aplica simetricamente a Usuários e Parceiros;
- Solicitar ou divulgar dados de contato pessoal (telefone, WhatsApp, e-mail particular, redes sociais, endereços) com a finalidade de migrar a relação para fora da Plataforma;
- Praticar qualquer ato que prejudique a infraestrutura técnica, a segurança ou o funcionamento da Plataforma (engenharia reversa, scraping, ataques, exploração de vulnerabilidades).
O descumprimento destas vedações poderá resultar em advertência, suspensão imediata da conta, exclusão permanente da Plataforma, bloqueio de novos cadastros, retenção de valores em apuração e, nos casos graves, responsabilização civil e/ou criminal, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis. A PetNit poderá conservar registros e evidências para fins de defesa judicial, prevenção a fraude e cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
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Rescisão e Suspensão de Conta
O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação ao suporte da PetNit, desde que não haja Serviços em aberto ou débitos pendentes.
A PetNit reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas de Usuários, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:
- Violação de qualquer disposição destes Termos de Uso;
- Fornecimento de informações falsas ou enganosas;
- Conduta abusiva, ofensiva ou que cause prejuízos a Parceiros ou outros Usuários;
- Inadimplemento de valores devidos à Plataforma;
- Suspeita fundada de fraude ou uso indevido da Plataforma;
- Determinação judicial ou administrativa.
O encerramento da conta não exime o Usuário de suas obrigações já constituídas antes da rescisão, incluindo o pagamento de Serviços já prestados.
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Modificações dos Termos
A PetNit reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos Usuários por e-mail ou notificação na Plataforma, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos para alterações substanciais.
O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações será considerado como aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência.
Recomendamos que os Usuários revisem periodicamente estes Termos de Uso. A data da última atualização está sempre indicada no cabeçalho deste documento.
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Legislação Aplicável e Resolução de Conflitos
Estes Termos de Uso são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:
- Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
- Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
- Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;
- Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
- Lei nº 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial.
As partes concordam em buscar, primeiramente, a resolução amigável de qualquer conflito relacionado à Plataforma, por meio do canal de suporte oficial da PetNit.
Não sendo possível a resolução amigável, fica eleito o Foro da Comarca de Niterói, Rio de Janeiro, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a lei de proteção ao consumidor determinar o foro do domicílio do Usuário.
Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso, o Usuário pode entrar em contato com a PetNit pelos canais abaixo:
- E-mail (geral): suporte.petnit@gmail.com
- Telefone: (21) 96921-0708
- Horário de atendimento: Segunda a Sexta, das 9h às 18h (horário de Brasília)
- Localização: Niterói, Rio de Janeiro — RJ, Brasil
O Usuário também pode registrar reclamações junto ao Procon-RJ ou por meio do portal consumidor.gov.br, mantido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.