Este contrato estabelece os direitos e obrigações entre a PetNit (intermediadora tecnológica) e o Parceiro autônomo. Ao concluir o credenciamento na plataforma, o Parceiro declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todos os termos abaixo.
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Identificação das Partes
- CONTRATANTE: PetNit, plataforma digital operada por Matheus Siqueira Galveas, profissional autônomo, Niterói/RJ. Contato: suporte.petnit@gmail.com | (21) 96921-0708.
- CONTRATADO (Parceiro): Pessoa física, maior de 18 anos, que se candidata e é credenciada pela PetNit para atuar como Passeador (Dog Walker) e/ou Anfitrião (Pet Host), na modalidade de prestador de serviços autônomo e independente.
- O Parceiro atua como prestador de serviços autônomo e independente, sem qualquer relação de emprego, subordinação, vínculo societário, representação ou agência com a PetNit, nos termos do artigo 442-B da CLT (Lei nº 13.467/2017).
- A PetNit não exerce poder diretivo sobre os horários, métodos ou forma de execução dos serviços pelo Parceiro, exceto no que se refere ao cumprimento das regras e protocolos de segurança da Plataforma.
- O Parceiro é o único responsável pelo recolhimento de todos os tributos e contribuições previdenciárias incidentes sobre sua renda (ISS, INSS, Imposto de Renda, etc.), sendo vedado qualquer vínculo empregatício com a PetNit.
Este contrato não gera vínculo empregatício. O Parceiro é um prestador autônomo, conforme art. 442-B da CLT.
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Credenciamento e Elegibilidade
Para se credenciar como Parceiro, o candidato deve:
- Ser pessoa física com capacidade civil plena (maior de 18 anos)
- Não possuir antecedentes criminais incompatíveis com a atividade de cuidado animal — a PetNit pode solicitar certidão de antecedentes a qualquer momento durante o credenciamento ou vigência do contrato, e o Parceiro compromete-se a fornecê-la em até 5 dias úteis quando requisitado
- Residir ou atuar na área de cobertura da PetNit (Niterói e região)
- Possuir espaço físico adequado para hospedagem (para Anfitriões) sujeito a vistoria
- Ter disponibilidade real para atender os pedidos que aceitar
- Fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados no cadastro
- Concordar integralmente com este Contrato, os Termos de Uso e o Código de Conduta da PetNit
A PetNit reserva-se o direito de recusar, suspender ou encerrar credenciamentos a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, especialmente em caso de informações falsas, antecedentes criminais, violações contratuais ou risco à segurança dos usuários.
4.1 Prestação dos Serviços:
- Prestar os serviços contratados com diligência, pontualidade, competência e respeito ao animal e ao tutor
- Cumprir rigorosamente os horários e compromissos aceitos na Plataforma
- Não subcontratar nem transferir os serviços a terceiros sem anuência expressa do tutor e da PetNit
- Comunicar ao tutor e à PetNit qualquer incidente, acidente ou emergência médica envolvendo o animal, de forma imediata e pelos canais oficiais
- Enviar atualizações (foto/vídeo) ao tutor durante a execução dos serviços, conforme protocolos da Plataforma
4.2 Segurança e Protocolo:
- Nunca soltar o animal da guia durante passeios em via pública, independentemente de autorização do tutor
- Verificar o estado de saúde, vacinas e informações do animal antes de iniciar qualquer serviço
- Seguir os checklists e protocolos de segurança descritos no Guia do Parceiro PetNit
- Manter antecedentes criminais aptos e comunicar imediatamente à PetNit qualquer alteração relevante
4.3 Conduta e Ética:
- Tratar tutores, animais e a equipe PetNit com respeito e profissionalismo
- Não praticar maus-tratos, negligência, abandono ou qualquer forma de violência contra animais, sob pena de descredenciamento imediato e responsabilização civil/criminal (Lei nº 9.605/1998)
- Não assediar, discriminar, ameaçar ou constranger tutores ou outros parceiros
- Manter sigilo sobre informações pessoais dos usuários, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018)
4.4 Exclusividade de Canal:
- Não oferecer, aceitar, negociar ou executar serviços fora dos canais oficiais da PetNit com tutores originados pela Plataforma
- Não solicitar nem divulgar dados de contato pessoal (telefone, WhatsApp, redes sociais) com finalidade de migrar a relação para fora da Plataforma
- Todo pagamento deve ser processado exclusivamente pela Plataforma
A contratação de serviços fora da Plataforma é violação contratual grave e pode resultar em descredenciamento imediato, bloqueio de valores e responsabilização.
- Os serviços são precificados pelo próprio Parceiro dentro das faixas sugeridas pela PetNit
- O valor cobrado ao tutor já inclui a taxa de serviço da PetNit (markup de 17,6% sobre o valor base do Parceiro)
- O repasse ao Parceiro ocorre semanalmente, toda sexta-feira, na janela das 20h00 às 23h59, via Pix, após o período de retenção (holding) previsto no Painel do Parceiro
- O saldo fica disponível para saque somente após: (a) conclusão do serviço confirmada na Plataforma, (b) ausência de contestação pelo tutor no prazo previsto, (c) ausência de pendências de segurança ou fraude
- A PetNit poderá reter, bloquear ou suspender repasses em caso de investigação de incidentes, contestações, suspeita de fraude ou violação deste Contrato, sem que isso implique reconhecimento de culpa
- O Parceiro é o único responsável pelo recolhimento dos tributos incidentes sobre os valores recebidos
Saques disponíveis toda sexta-feira das 20h às 23h59 via Pix. Certifique-se de manter sua chave Pix ativa e correta no perfil.
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Responsabilidade do Parceiro
- O Parceiro é técnica, operacional e legalmente responsável pela execução dos serviços que aceita
- O Parceiro responde civilmente por danos causados ao animal, ao tutor, a terceiros ou a propriedades durante a prestação dos serviços, em decorrência de seus atos ou omissões
- A PetNit não responde, em caráter primário, pelos atos próprios do Parceiro durante a execução dos serviços, conforme estabelecido nos Termos de Uso da Plataforma
- Em caso de incidente, o Parceiro compromete-se a cooperar com a PetNit fornecendo evidências, fotos, mensagens e informações pertinentes pelos canais oficiais, em até 24 horas
- Na hipótese de a PetNit ser demandada judicialmente em razão de atos ou omissões do Parceiro durante a execução dos serviços, o Parceiro obriga-se a ressarcir integralmente a PetNit por todos os valores despendidos, incluindo indenizações pagas, honorários advocatícios e custas processuais, exercendo a PetNit seu direito de regresso nos termos do artigo 934 do Código Civil
- Em caso de subtração, retenção indevida, fuga por negligência comprovada ou desaparecimento do animal sob custódia do Parceiro, o Parceiro compromete-se a cooperar imediatamente com as autoridades competentes, fornecer todas as informações e evidências disponíveis e responder civil e criminalmente, conforme aplicável, nos termos do artigo 155, §4º, do Código Penal e do artigo 936 do Código Civil
- O sistema de avaliação da PetNit é mútuo: tutores avaliam parceiros e parceiros avaliam tutores
- As avaliações são públicas (para parceiros e tutores, respectivamente) e compõem o score de reputação de cada usuário
- O Parceiro compromete-se a avaliar os tutores de forma honesta, objetiva e baseada em experiência real
- É vedada a publicação de avaliações falsas, compradas, retaliativas ou que não reflitam experiência real
- Parceiros com nota média abaixo de 3,0 por período prolongado podem ter o credenciamento suspenso
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Penalidades e Descredenciamento
8.1 Infrações Leves (advertência formal):
- Atraso sem comunicação prévia (até 2 ocorrências)
- Não envio de atualizações durante o serviço
- Resposta lenta a mensagens de tutores
8.2 Infrações Moderadas (suspensão temporária de 7 a 30 dias):
- Cancelamento após aceite sem justificativa adequada
- Tentativa de negociar serviços fora da Plataforma (1ª ocorrência)
- Avaliação falsa ou retaliativa comprovada
- Descumprimento reiterado dos protocolos de segurança
8.3 Infrações Graves (descredenciamento imediato e possível bloqueio de valores):
- Maus-tratos, negligência ou violência contra animais
- Contratação de serviços fora da Plataforma (reincidência)
- Fornecimento de informações falsas no credenciamento
- Prática de fraude, estelionato ou crime contra tutores ou a Plataforma
- Antecedentes criminais incompatíveis com a atividade
- Subtração, retenção indevida ou desaparecimento do animal por negligência grave — implica bloqueio imediato de todo o saldo em plataforma, comunicação às autoridades e responsabilização civil e criminal
A PetNit reserva-se o direito de encerrar o credenciamento do Parceiro a qualquer tempo, com ou sem aviso prévio, nas hipóteses previstas neste item, sem que isso gere direito a qualquer indenização.
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Confidencialidade e LGPD
- O Parceiro compromete-se a manter sigilo absoluto sobre dados pessoais de tutores e animais obtidos em razão da prestação dos serviços
- É vedado o compartilhamento, venda, divulgação ou uso indevido de qualquer dado pessoal de usuários, inclusive após o encerramento do credenciamento
- O Parceiro autoriza a PetNit a tratar seus dados pessoais (nome, CPF, RG, antecedentes criminais, Pix, localização, histórico de serviços e avaliações) para as finalidades previstas na Política de Privacidade da Plataforma
- Os dados do Parceiro poderão ser compartilhados com autoridades públicas mediante ordem judicial ou administrativa
- Este contrato tem vigência por prazo indeterminado, iniciando-se na data do credenciamento do Parceiro
- O Parceiro pode solicitar o encerramento do credenciamento a qualquer tempo, mediante comunicação ao suporte, desde que não haja serviços aceitos em aberto ou valores em disputa
- O encerramento do credenciamento não exime o Parceiro das obrigações já constituídas, incluindo a conclusão de serviços aceitos e a responsabilidade por incidentes ocorridos durante a vigência
- Em caso de descredenciamento por justa causa (infrações graves), a PetNit poderá reter valores em apuração até a resolução do caso
- A PetNit pode modificar este Contrato a qualquer tempo, comunicando o Parceiro por e-mail ou notificação na Plataforma com antecedência mínima de 10 dias corridos
- O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações constitui aceitação tácita
- Caso o Parceiro não concorde, deve solicitar o encerramento do credenciamento antes da data de vigência das alterações
Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial: CLT (Lei nº 13.467/2017 - art. 442-B), Código Civil (Lei nº 10.406/2002), CDC (Lei nº 8.078/1990), LGPD (Lei nº 13.709/2018), Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998 - maus-tratos animais), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
Fica eleito o Foro da Comarca de Niterói, Rio de Janeiro, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro foro, salvo disposição legal imperativa em contrário.
- E-mail: suporte.petnit@gmail.com
- Telefone: (21) 96921-0708
- Site: petnit.com.br
- Atendimento: Segunda a Sexta, das 9h às 18h